Exame da OAB sem conclusão do curso

OAB deve se abster, no território de Sergipe, de exigir apresentação de diploma ou de certificado de conclusão do curso de direito para fins de participação no Exame de Ordem.

TJ garante a paciente acesso a medicamentos negados pela Secretaria de Saúde

o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou o fornecimento de medicamentos e materiais de tratamento negados a um paciente com disfunção urinária pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

Material utilizado em cirurgia deve ser custeado por plano

A Unimed Rondonópolis Cooperativa de Trabalho Médico deverá efetuar o pagamento de R$ 7 mil a uma ex-cliente referente à quantia gasta com tratamento médico-hospitalar que deveria ter sido custeado pelo plano de saúde.

Carrefour é isentado de dano moral por revista diária em empregada

Plano de saúde terá de custear medicação a criança que tem apenas um rim

Plano de Saúde é condenado por dano moral

Uma então usuária da Golden Cross Assistência Internacional de Saúde ganhou o direito de receber indenização por danos morais, no valor de 5 mil reais, já que precisou se submeter a um procedimento cirúrgico, em 2006, mas não teve a cobertura do plano.

Taxa de juros abusiva em contrato bancário deve ser comprovada

Nos contratos bancários não se aplica a limitação dos juros de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura, a não ser quando ficar demonstrada a abusividade da taxa de juros pactuada acima daquele percentual e em relação à taxa média de mercado.

Justiça determina que loja suspenda cobrança de taxa de crediário

A rede de lojas City Lar (Dismobrás Importação, Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos LTDA) deve suspender imediatamente a cobrança de "custos de administração do crediário" ou qualquer tarifa ou outra forma de encargo por emissão de boletos em todas as operações comerciais realizadas em Mato Grosso.

Juíza manda Unimed custear cirurgia

Simples alegação de doença preexistente não é motivo para seguradora deixar de cumprir apólice

Tarifa de água pode ser progressiva

Justiça defende o direito à informação

Venda de ingressos da Copa do Mundo não pode ser vinculada a pacote

Água e esgoto atrasados levam Caixa a indenizar dona de imóvel em mais de R$ 120 mil

Comissão aprova regras para promoções pelo telefone

Deputados querem realizar auditoria sobre dívidas do País

Cobrança de juros e de comissão de permanência é legal

STJ e a garantia tratamento contínuo de autismo nos planos de saúde

STJ decide que planos de saúde não podem rescindir contratos durante tratamentos essenciais, garantindo direitos de pacientes com autismo

Mantida multa contra empresa por prática abusiva em consórcio de veículos

Legitimidade de ato do Procon de Campinas.

Banco obtém redução de valor de condenação por cobrança excessiva de metas

A 8ª Turma considerou o valor de R$ 15 mil desproporcional.